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Termos e condições

ALGARISMO DIANTEIRO – CONTABILIDADE E FISCALIDADE, LDA.

 

1. Identificação e Âmbito

Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante "Termos") regulam o acesso e a utilização do website https://www.algarismocontabilidade.pt/ (doravante "Website"), gerido e operado pela Algarismo Dianteiro – Contabilidade e Fiscalidade, Lda., sociedade por quotas com sede no Beco Torto, n.º 10-C, 2750-505 Cascais, com NIPC 519055691 (doravante "Algarismo Dianteiro").

Os presentes Termos integram, por referência, a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies, que devem ser lidas conjuntamente.

Ao aceder ou utilizar o Website, o utilizador (doravante "Utilizador") aceita expressamente os presentes Termos. Caso não concorde com os mesmos, deve cessar imediatamente a sua utilização.

A Algarismo Dianteiro reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, para reflectir alterações na legislação ou nas nossas práticas. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no Website, com indicação da data de actualização. A continuação da utilização do Website após alterações implica a aceitação das mesmas.

2. Objecto do Website

O Website destina-se à apresentação institucional da Algarismo Dianteiro e dos seus serviços nas áreas de contabilidade, fiscalidade, gestão e formação, bem como à facilitação do contacto com potenciais clientes, colaboradores e parceiros. Não constitui uma plataforma de prestação directa de serviços.

Os conteúdos disponibilizados têm carácter meramente informativo e não constituem aconselhamento profissional vinculativo. Para obter aconselhamento adequado à sua situação concreta, deverá contactar-nos directamente.

3. Licença de Utilização

A Algarismo Dianteiro concede ao Utilizador uma licença limitada, revogável, não exclusiva e não transferível para aceder e utilizar o Website para fins pessoais ou profissionais relacionados com a obtenção de informações sobre os serviços prestados.

Esta licença não autoriza, nomeadamente: (i) a reprodução, modificação, adaptação ou distribuição dos conteúdos do Website; (ii) a utilização comercial do Website ou dos seus conteúdos; (iii) a realização de engenharia reversa ao código-fonte; ou (iv) qualquer utilização que viole leis aplicáveis ou direitos de terceiros.

A licença poderá ser revogada a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de violação dos presentes Termos.

4. Limitação de Responsabilidade

O acesso e utilização do Website são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

A Algarismo Dianteiro não garante a ausência de erros, interrupções, vírus ou indisponibilidades no Website, e não assume responsabilidade por danos directos ou indirectos decorrentes da sua utilização.

A Algarismo Dianteiro reserva-se o direito de suspender ou interromper o acesso ao Website a qualquer momento, designadamente para efeitos de manutenção, actualização ou por motivos de força maior.

O Utilizador é responsável pela guarda das suas informações de acesso (se aplicável) e pelo uso adequado dos conteúdos.

5. Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do Website — incluindo textos, imagens, logótipos, marcas, denominações e código — são propriedade exclusiva da Algarismo Dianteiro ou de terceiros licenciados, estando protegidos pela legislação portuguesa e europeia aplicável em matéria de propriedade intelectual e industrial.

É proibida qualquer utilização não autorizada, nomeadamente a reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial, sem consentimento escrito prévio da Algarismo Dianteiro.

O Utilizador pode visualizar e imprimir conteúdos para uso estritamente pessoal e não comercial, mantendo intactas todas as indicações de titularidade.

6. Ligações para Outros Websites

O Website pode conter hiperligações para sites de terceiros, incluídas apenas para fins informativos. A Algarismo Dianteiro não controla esses sites e não assume responsabilidade pelos seus conteúdos, políticas de privacidade ou disponibilidade. O acesso a sites de terceiros é da exclusiva responsabilidade e risco do Utilizador.

7. Protecção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais recolhidos através do Website rege-se pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante dos presentes Termos.

8. Livro de Reclamações

Nos termos do DL n.º 156/2005, de 15 de Setembro, na redacção dada pelo DL n.º 74/2017, de 21 de Junho, a Algarismo Dianteiro disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações Electrónico, acessível em:


www.livroreclamacoes.pt


9. Resolução Alternativa de Litígios


Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, informamos que, em caso de litígio relacionado com serviços prestados, o utilizador consumidor pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) legalmente reconhecidas em Portugal.

Para informação sobre as entidades competentes, consulte o Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt) ou aceda à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Note-se que a maioria dos clientes da Algarismo Dianteiro são empresas, pelo que os litígios de natureza comercial seguem normalmente a via judicial, sem prejuízo da informação aqui prestada.

10. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio decorrente da sua interpretação ou execução, as partes elegem o Tribunal Judicial competente na área da sede da Algarismo Dianteiro, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

Para questões ou reclamações, contacte-nos pelo e-mail geral@algarismocontabilidade.pt ou por carta registada para a morada indicada na secção 1.

Última actualização: 22 de Junho de 2026

 


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Política de privacidade

ALGARISMO DIANTEIRO – CONTABILIDADE E FISCALIDADE, LDA.

 

Introdução

A Algarismo Dianteiro – Contabilidade e Fiscalidade, Lda. atribui a máxima importância à segurança e à privacidade dos dados pessoais dos seus utilizadores. Operamos em estrito cumprimento da legislação aplicável em matéria de protecção de dados, nomeadamente o Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016) e a legislação nacional complementar, em especial a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, que assegura a execução do RGPD em Portugal.

Comprometemo-nos a utilizar os seus dados de forma transparente e responsável, com o único objectivo de responder às suas solicitações e de melhorar continuamente a sua experiência no nosso website.

Esta Política de Privacidade explica quais os dados pessoais que recolhemos através do nosso website, as finalidades para as quais os utilizamos, com quem os partilhamos, como os protegemos e os direitos que lhe assistem enquanto titular dos dados. Recomendamos a sua leitura atenta. Caso tenha dúvidas, contacte-nos através dos canais indicados na secção 10.

Esta política aplica-se exclusivamente aos dados recolhidos através do website https://www.algarismocontabilidade.pt e pode ser actualizada periodicamente para reflectir alterações nas nossas práticas ou na legislação. As versões actualizadas serão publicadas no website com indicação da data de revisão. A versão actual data de [INSERIR DATA DE PUBLICAÇÃO].

1. Quem é Responsável pelos Seus Dados

A entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a Algarismo Dianteiro – Contabilidade e Fiscalidade, Lda., com sede no Beco Torto, n.º 10-C, 2750-505 Cascais, freguesia de Cascais e Estoril, com número de pessoa colectiva 519055691 (doravante designada por "Algarismo Dianteiro").

Para efeitos do RGPD, actuamos como Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais recolhidos através do nosso website (doravante "Website"). Esta política abrange apenas os dados tratados neste contexto e não se estende a sites ou aplicações de terceiros, mesmo que acedidos através de ligações no nosso Website.

Nota: No âmbito da prestação dos nossos serviços profissionais de contabilidade, fiscalidade e gestão, podemos tratar dados pessoais dos colaboradores, clientes e fornecedores das entidades que nos contratam, actuando nesses casos na qualidade de subcontratante, nos termos do Art. 4.º, n.º 8 do RGPD. Esse tratamento é regulado pelos contratos de prestação de serviços celebrados com cada cliente e não pela presente política.

Para questões relativas à protecção dos seus dados pessoais recolhidos através do Website, pode contactar-nos pelo e-mail privacidade@algarismocontabilidade.pt ou pelo telefone 215 888 242.

2. Dados que Recolhemos Sobre os Nossos Utilizadores

"Dados pessoais" referem-se a qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, directamente ou indirectamente. No âmbito do nosso Website, recolhemos dados de duas formas principais:

Dados fornecidos directamente pelos utilizadores — quando preenche formulários ou interage activamente connosco.

Dados recolhidos automaticamente — através de tecnologias como cookies, durante a navegação.

2.1. Dados Fornecidos Directamente pelos Utilizadores

Recolhemos estes dados com base no seu consentimento ou no nosso interesse legítimo de responder às suas solicitações. Os dados recolhidos incluem, nomeadamente:

  1. Formulário de contacto geral: (i) Nome; (ii) Endereço de e-mail; (iii) Contacto telefónico; (iv) Mensagem e quaisquer dados pessoais nela contidos;
  2. Pedido de proposta ou informação sobre serviços: (i) Nome; (ii) Endereço de e-mail; (iii) Contacto telefónico; (iv) Empresa ou entidade (se aplicável); (v) Descrição das necessidades ou questões colocadas;
  3. Candidatura espontânea (quando disponível): (i) Nome; (ii) Endereço de e-mail; (iii) Contacto telefónico; (iv) Curriculum vitae e demais documentos voluntariamente submetidos.

2.2. Dados Recolhidos Automaticamente

Estes dados são obtidos durante a utilização do Website, para análise de desempenho e melhoria do serviço:

  1. Informação técnica: Endereço IP, fuso horário, sistema operativo, tipo e versão do browser;
  2. Dados de navegação: Páginas visitadas, data e hora da visita, duração das sessões, interacções com funcionalidades do Website.

Para a recolha e análise dos dados referidos na alínea b), recorremos ao Google Analytics, utilizado em modo de consentimento e com anonimização de IP activada.

Para limitar esta recolha, consulte a nossa Política de Cookies. Note que a restrição de cookies pode afectar funcionalidades do Website.

3. Finalidades do Tratamento e Fundamentos de Licitude

Tratamos os seus dados com base nos seguintes fundamentos de licitude, conforme o Art. 6.º do RGPD:

  1. Responder a pedidos de informação, propostas ou questões submetidos através dos formulários do Website — fundamento: interesse legítimo (Art. 6.º, n.º 1, al. f));
  2. Dar seguimento a candidaturas espontâneas — fundamento: consentimento (Art. 6.º, n.º 1, al. a));
  3. Envio de comunicações comerciais, nomeadamente sobre os nossos serviços ou eventos — fundamento: consentimento prévio (Art. 6.º, n.º 1, al. a)), podendo o consentimento ser retirado a qualquer momento sem prejuízo do tratamento anteriormente efectuado;
  4. Melhoria do funcionamento e desempenho do Website — fundamento: interesse legítimo (Art. 6.º, n.º 1, al. f));
  5. Cumprimento de obrigações legais a que estejamos sujeitos — fundamento: obrigação legal (Art. 6.º, n.º 1, al. c)).

Não utilizamos os dados recolhidos para fins incompatíveis com os acima descritos sem consentimento prévio.

Não realizamos decisões automatizadas nem profiling com base nos dados recolhidos através do Website, nos termos do Art. 22.º do RGPD.

4. Direitos dos Utilizadores

De acordo com o RGPD e a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, os titulares de dados dispõem dos seguintes direitos:

  1. Acesso: Saber quais os dados que detemos sobre si e obter uma cópia dos mesmos;
  2. Rectificação: Solicitar a correcção de dados inexactos ou incompletos;
  3. Apagamento ("direito ao esquecimento"): Solicitar a eliminação dos seus dados, salvo nos casos em que estejamos legalmente obrigados à sua conservação;
  4. Limitação: Solicitar a restrição do tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias;
  5. Portabilidade: Receber os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática;
  6. Oposição: Opor-se ao tratamento baseado em interesses legítimos, incluindo para fins de marketing directo;
  7. Retirada de consentimento: Retirar, a qualquer momento, o consentimento previamente prestado, sem que tal afecte a licitude do tratamento efectuado com base nesse consentimento antes da sua retirada.

Para exercer qualquer um destes direitos, contacte-nos através do e-mail privacidade@algarismocontabilidade.pt ou pelo formulário de contacto disponível no Website.

Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), acessível em www.cnpd.pt.

5. Segurança e Qualidade da Informação

Implementamos as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade dos dados pessoais tratados, incluindo a encriptação das comunicações (protocolo HTTPS) e o controlo de acessos aos sistemas internos.

Apesar das medidas adoptadas, nenhuma transmissão de dados pela internet é absolutamente segura. Recomendamos que mantenha o seu browser e software de segurança actualizados e que verifique sempre a autenticidade dos sites que visita.

6. Com Quem Partilhamos os Seus Dados

Partilhamos dados pessoais apenas quando estritamente necessário:

  1. Com prestadores de serviços tecnológicos que nos auxiliam na gestão e manutenção do Website, com os quais celebrámos contratos que garantem o cumprimento das normas de protecção de dados aplicáveis;
  2. Com autoridades públicas, quando legalmente obrigados a tal;
  3. Com serviços de análise de tráfego, como o Google Analytics, de forma anónima e agregada, sujeitos a consentimento prévio através do banner de cookies disponível no Website.

Não partilhamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais sem o seu consentimento prévio.

7. Onde São Armazenados os Dados e Durante Quanto Tempo

Os dados são armazenados em servidores localizados na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu.

Os períodos de retenção são os seguintes:

  1. Dados recolhidos através de formulários de contacto: conservados pelo período necessário para responder à solicitação e, subsequentemente, por um prazo máximo de dois (2) anos, salvo existindo motivo legítimo que justifique prazo superior;
  2. Dados relativos a candidaturas: conservados por um período máximo de um (1) ano a contar da recepção, salvo consentimento expresso do titular para prazo superior;
  3. Dados sujeitos a obrigações legais de conservação: conservados pelos prazos mínimos legalmente impostos, nomeadamente em matéria fiscal e contabilística.

Findo o período de conservação aplicável, os dados serão eliminados ou anonimizados.

8. Transferências Internacionais de Dados

Não efectuamos transferências de dados pessoais para países terceiros fora da União Europeia sem garantias adequadas que assegurem um nível de protecção equivalente ao exigido pelo RGPD.

9. Ligações para Outros Websites

O nosso Website pode conter ligações para sites de terceiros. Não nos responsabilizamos pelas respectivas políticas de privacidade ou conteúdos. Recomendamos a sua leitura antes de fornecer quaisquer dados pessoais nesses sites.

10. Contactos

Para exercer os seus direitos, esclarecer dúvidas ou apresentar qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais:

E-mail: privacidade@algarismocontabilidade.pt

Telefone: 215 888 242Morada: Algarismo Dianteiro – Contabilidade e Fiscalidade, Lda., Beco Torto, n.º 10-C, 2750-505 Cascais

Última actualização: 22 de Junho de 2026